Q1954056Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Nos termos do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, a eleição para os cargos de Direção do Tribunal far-se-á mediante escrutínio
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Q1954057Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Consoante os termos do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, fixar os horários de funcionamento
dos serviços e das unidades judiciárias da região e eleger os magistrados que integrarão as Comissões Temporárias compete,
respectivamente,
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