Questões de Concurso Público TRT - 4ª REGIÃO (RS) 2022 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

É cabível a advertência no caso de inassiduidade habitual.

A pena de advertência pode ser aplicada na forma escrita ou verbal. 

Não há previsão legal para a conversão da pena de suspensão em multa. 

É cabível a demissão no caso de o servidor atuar, como procurador, junto a repartições públicas, para tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de cônjuge.  

A penalidade de suspensão terá seu registro cancelado após o decurso de cinco anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.