Questões de Concurso Público TRT - 9ª REGIÃO (PR) 2022 para Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal
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Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.
Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.
O Governador de determinado Estado brasileiro propôs ação direta de inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar
efetiva norma constitucional. Nessa situação, deverá ser previamente ouvido o