Questões TRT - 9ª REGIÃO (PR) 2022 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

Q1959182

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2022 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1959182 Direito Administrativo

A propósito do regime disciplinar dos servidores públicos, a Lei n° 8.112/1990 dispõe que:

extinta a punibilidade pela prescrição, serão cancelados todos os registros nos assentamentos individuais do servidor.

é possível o afastamento cautelar do servidor, para garantia da apuração, por prazo improrrogável de 60 dias, durante o qual receberá 2/3 dos vencimentos.

o servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

dentre as sanções disciplinares aplicáveis aos servidores públicos titulares de cargo efetivo que tenham alcançado a estabilidade está a aposentadoria compulsória com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

a sanção de “demissão a bem do serviço público” será aplicada quando a conduta infracional for capitulada também como crime.

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Q1959183

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2022 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1959183 Direito Administrativo

Estevão Caprichoso foi convidado para assumir a posição de diretor estatutário em um banco estatal, constituído na forma de sociedade de economia mista federal e que independe de recursos do tesouro para pagamento de pessoal e para despesas de custeio em geral. A propósito do regime jurídico de tal posição, Estevão

deve firmar contrato de trabalho, regido pela CLT, como qualquer outro empregado da empresa, segundo jurisprudência consolidada.

está submetido às normas da Lei n° 8.112/1990.

deverá ser obrigatoriamente um empregado de carreira da empresa estatal.

não estará submetido ao teto remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal de 1988.

deve ser brasileiro nato, para que possa tomar posse.

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Questões de Concurso Público TRT - 9ª REGIÃO (PR) 2022 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

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