Questões Prefeitura de Belo Horizonte - MG 2012 para Auditor Técnico de Tributos Municipais - 2º Dia

Q1664512

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664512 Direito Tributário

A localização de um imóvel em área urbana definirá se este será tributado pelo IPTU. Determinada localidade, para ser considerada área urbana, deve ser provida de:

posto de saúde a uma distância máxima de 10km do imóvel considerado

meio-fio ou calçamento, com a canalização de obras pluviais

transporte público ferroviário ou metroviário

rede de iluminação pública domiciliar

abastecimento de água

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Q1664513

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664513 Direito Tributário

Não é responsável pelo pagamento do IPTU:

o espólio, pelo débito do “de cujus”, até a data da abertura da sucessão

a pessoa jurídica resultante de fusão em relação ao débito das entidades fundidas, até a data do fato

o adquirente, pelo débito do alienante, salvo se o beneficiário de imunidade ou isenção

o adquirente do imóvel em hasta pública, com sua responsabilidade limitada ao preço da arrematação

o meeiro, pelo débito do espólio, até a data da partilha, com sua responsabilidade limitada ao montante da meação

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Belo Horizonte - MG 2012 para Auditor Técnico de Tributos Municipais - 2º Dia

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