Questões TCE-RJ 2012 para Analista de Controle Externo - Controle Externo

Q507989

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Controle Externo |

Q507989 Direito Administrativo

Por ser dotado de personalidade jurídica, o Estado está apto a celebrar pactos bilaterais, de maneira a figurar como parte na relação jurídica obrigacional. Assim sendo, há a possibilidade jurídica de o Estado firmar convênios administrativos. Sobre o tema, é correto afirmar que:

os convênios se caracterizam pela existência de interesses opostos e diversos;

a recíproca cooperação é dispensável nos convênios;

a celebração de convênios, via de regra, depende de prévia licitação;

os convênios são ajustes firmados por pessoas jurídicas administrativas entre si, ou entre estas e entidades particulares;

o ordenamento jurídico brasileiro não permite a celebração dos chamados convênios interorgânicos.

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