Questões de Concurso Público TCE-RJ 2012 para Analista de Controle Externo - Organizacional - Pedagogia

A Lei no. 9394/96 (Título IV) definiu as competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, estabelecendo que os entes federados devam organizar, em regime de colaboração, os seus respectivos sistemas de ensino. Como uma das tarefas centrais, está o dever de garantir o ensino fundamental gratuito e obrigatório, tarefa esta que deve ser assegurada:

A Lei 9394/96 estabeleceu em seu art.70 que são consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, entre elas as que se destinam:

A escola Z quer reformular os processos de avaliação de aprendizagem e de progressão que tem realizado, finalmente adaptando suas normas ao que é proposto pela Lei 9394/96. Para isso, uma de suas ações deve ser a de:

Maria estava abrindo uma escola privada de educação básica no município Q. No processo de construção do currículo escolar, ela descobriu, ao estudar a LDB, que o currículo deveria desenvolver: