Questões de Concurso Público DPE-SC 2013 para Analista Técnico
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Q298669
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Constitucional.
Q298671
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Constitucional.
São legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, exceto:
São legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, exceto: