Questões SJC-SC 2016 para Agente de Segurança Socioeducativo

Q693258

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2016 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q693258 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

Os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente serão criados exclusivamente em âmbito nacional, com estrutura hierarquizada que permita direcionar melhor a Política Nacional de Atendimento à criança e ao adolescente no País.

Os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente serão formados por membros indicados pelo poder público, podendo a sociedade civil apenas assistir as suas reuniões como ouvintes, nunca como membros efetivos do Conselho.

O salário dos membros dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente será determinado conforme a previsão orçamentária do respectivo órgão empregador.

Os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente possuem caráter deliberativo e são responsáveis pela manutenção do Fundo da Infância e da Adolescência nos três níveis de governo, nacional, estaduais e municipais.

Os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente são responsáveis pela fiscalização das entidades assistenciais, podendo aplicar-lhes desde multas até o seu fechamento, e também terão suas decisões subordinadas ao chefe do Poder Executivo.

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