Questões de Concurso Público VISAN - SC 2018 para Advogado

Na modalidade de carta-convite, é de dois dias úteis o prazo para os licitantes impugnarem recurso interposto.

O prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração será de cinco dias úteis e se inicia a partir da vista franqueada ao interessado.

Em razão do princípio da razoável duração do processo administrativo, nenhum recurso contra atos praticados em licitações é dotado de efeito suspensivo.

O ato administrativo que não caiba recurso próprio poderá ser impugnado por meio de pedido de reconsideração, no prazo de dez dias úteis da intimação do ato.

O recurso será dirigido a quem praticou o ato recorrido, o qual poderá reconsiderar sua decisão ou, mantendo-a, remeter à autoridade superior para deliberação.

O controle dos atos da administração pública pelos superiores hierárquicos, dentro da estrutura interna do órgão, é uma das modalidades do controle de polícia administrativa.

Ao sustar atos normativos do Poder Executivo, o Congresso Nacional exerce o controle externo da administração pública.

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação civil pública que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio.

O controle interno da administração pública será exercido pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades da administração direta e indireta a cargo do Tribunal de Contas.

O controle interno da administração pública deve abranger a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público.