Questões Prefeitura de Itajaí - SC 2020 para Assistente Jurídico

Q1143697

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q1143697 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.

O valor da causa será o da dívida constante da certidão, sem os encargos legais.

A execução fiscal não poderá ser promovida contra o espólio.

O executado poderá oferecer embargos à execução, no prazo de quinze dias.

É vedado ao executado pagar a parcela da dívida que julgar incontroversa, garantindo a execução do saldo devedor.

Em caso de penhora ou arresto de bens, as pedras e os metais preciosos terão preferência sobre os veículos.

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Q1143699

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q1143699 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta nos termos do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966).

A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.

Somente a lei complementar pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários.

Os convênios celebrados entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios entram em vigor, salvo disposição em contrário, trinta dias após a data da sua publicação.

Interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.

Extinguem o crédito tributário a compensação, a transação e a moratória.

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