Questões Prefeitura de Itajaí - SC 2020 para Assistente Jurídico

Q1143697

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q1143697 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.

O valor da causa será o da dívida constante da certidão, sem os encargos legais.

A execução fiscal não poderá ser promovida contra o espólio.

O executado poderá oferecer embargos à execução, no prazo de quinze dias.

É vedado ao executado pagar a parcela da dívida que julgar incontroversa, garantindo a execução do saldo devedor.

Em caso de penhora ou arresto de bens, as pedras e os metais preciosos terão preferência sobre os veículos.

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