Questões de Concurso Público Prefeitura de Criciúma - SC 2022 para Auditor Fiscal da Receita Municipal

A substituição dos livros obrigatórios pelo uso de fichas, desde que sejam autenticadas no Registro Público de Empresas Mercantis antes de postas em uso, permite o uso de código de números ou de abreviaturas.

O Registro Público de Empresas Mercantis deverá conservar em boa guarda toda a escrituração, correspondência e mais papéis concernentes dos empresários e sociedades empresariais, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados.

Apenas em caso de falência poderá ser requerida a autorização judicial para que o empresário exiba integralmente os livros e papéis de escrituração da sociedade empresarial.

O balanço de resultado econômico, ou demonstração da conta de lucros e perdas, acompanhará o balanço patrimonial e dele constarão crédito e débito, na forma da lei especial.

A adoção de fichas como livro diário dispensa o uso de livro apropriado para o lançamento do balanço patrimonial e do de resultado econômico.

Os atos empresariais sujeitos ao prévio registro produzirão efeitos a partir da data do protocolo do pedido de sua concessão.

As publicações de atos sujeitos a registros das sociedades estrangeiras serão feitas exclusivamente nos órgãos oficiais da União.

Os documentos necessários ao registro dos atos empresariais deverão ser apresentados imediatamente na lavratura dos atos respectivos.

Em caso de omissão ou demora do registro de atos empresariais, qualquer interessado poderá promover os atos cabíveis para o cumprimento de tal formalidade.