Questões Prefeitura de Criciúma - SC 2022 para Auditor Fiscal da Receita Municipal

Q1963249

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Criciúma - SC - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q1963249 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta conforme disposições constitucionais a respeito do Sistema Tributário Nacional.

O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital.

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCDM), terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.

O Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR) será regressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.

O Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade.

O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços (ICMS) não poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.

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Q1963258

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Criciúma - SC - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q1963258 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça a respeito dos impostos municipais.

O ISS não incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis.

O ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, incluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares.

Não compete à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.

É autorizado ao município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

O locatário possui legitimidade para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU, referente ao imóvel alugado, e para repetir indébito do imposto.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Criciúma - SC 2022 para Auditor Fiscal da Receita Municipal

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