Questões de Concurso Público Prefeitura de Criciúma - SC 2022 para Auditor Fiscal da Receita Municipal

O ISS não incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis.

O ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, incluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares.

Não compete à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.

É autorizado ao município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

O locatário possui legitimidade para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU, referente ao imóvel alugado, e para repetir indébito do imposto.