Questões de Concurso Público Prefeitura de Criciúma - SC 2022 para Auditor Fiscal da Receita Municipal

O serviço de iluminação pública pode ser validamente remunerado mediante taxa.

É constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.

Revela-se constitucional a lei ordinária que tratar de prescrição e decadência de crédito tributário.

É inconstitucional a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.

Ainda quando alugado a terceiros, o imóvel pertencente aos partidos políticos permanece imune ao IPTU, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.

A imunidade tributária recíproca não é extensiva às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

É vedado a todos os entes federativos instituírem impostos e taxas sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

A imunidade tributária aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias.

A imunidade dos templos de qualquer culto compreende o patrimônio, a renda e os serviços das entidades religiosas, mesmo quando desvinculadas das suas finalidades.

São imunes à tributação o patrimônio, os rendimentos e os serviços das entidades sindicais dos trabalhadores e dos empregadores.