Questões de Concurso Público Prefeitura de Criciúma - SC 2022 para Auditor Fiscal da Receita Municipal

O bem público não pode ser objeto de nenhuma forma de alienação.

O usucapião de bem público deverá observar a legislação especial que se refere às concessões públicas.

São públicos e de uso comum do povo os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público.

O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

Os bens móveis poderão ser considerados imóveis para efeitos legais, a exemplo dos direitos pessoais de caráter patrimonial e de suas respectivas ações.