Um projeto de lei de iniciativa do poder executivo
que trata, entre outros temas, sobre a elaboração da
lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na
legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento foi
encaminhado ao poder legislativo.
A respeito desse projeto de lei, é correto afirmar que
ele é referente: