Questões de Concurso Público Prefeitura de Cunha Porã - SC 2023 para Assistente Social de Políticas Públicas

A dotação orçamentária de cada ente federado será destinada aos serviços de assistência social.

Os municípios que aderirem ao SINAN deverão receber recursos diretamente do Poder Federal para implementar os serviços de segurança alimentar e nutricional.

O financiamento do SINAN será realizado em conjunto com o da Assistência Social, o qual deverá ser feito por meio de transferência automática mês a mês.

Os serviços oferecidos pelas entidades privadas sem fins lucrativos que aderirem ao SISAN serão financiados diretamente, desde que estejam cadastrados nos conselhos de segurança alimentar e nutricional.

Os conselhos de segurança alimentar e nutricional, nas três esferas governamentais, poderão elaborar proposições aos respectivos orçamentos, a serem enviadas ao respectivo Poder Executivo, previamente à elaboração dos projetos da lei do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.