Questões de Concurso Público PC-RJ 2008 para Oficial de Cartório
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Q297509
Direito Administrativo
Entre os atos administrativos a seguir, aquele que se caracteriza como ato constitutivo é:
Q297511
Direito Administrativo
A usurpação de função e a desapropriação de um bem imóvel da União por um município são, respectivamente, vícios do ato administrativo relativos à: