Questões de Concurso Público SEFAZ-RJ 2008 para Fiscal de Rendas, Prova 2
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Q24667
Direito Tributário
As duas facetas do princípio da não-surpresa - Constituição Federal/88, art. 150, III, "b" e "c" - aplicam-se ao:
Q24678
Direito Tributário
A respeito dos empréstimos compulsórios, assinale a afirmativa incorreta.