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Q51428

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas , Falência ,

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2008 - TJ-PA - Juiz |

Q51428 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os créditos tributários relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência preferem aos créditos com garantia real.

O crédito acidentário prefere ao crédito com garantia real até o limite de cento e cinqüenta salários mínimos.

Os créditos trabalhistas devidos após a decretação da falência, em razão da continuação do negócio do falido, devem ser pagos com a observância do limite de cento e cinqüenta salários mínimos.

A responsabilidade pessoal dos sócios de sociedade limitada que teve a falência decretada deve ser apurada no juízo falimentar, mediante ação de responsabilidade, observado o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil e o prazo prescricional de dois anos a contar da decretação da falência.

As multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas, inclusive as multas tributárias, preferem aos créditos quirografários.

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Q51431

Direito Empresarial (Comercial) Teoria Geral do Direito Empresarial , Registro e escrituração , Falência e Recuperação de Empresas , Disposições comuns aos dois institutos ( assuntos)

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2008 - TJ-PA - Juiz |

Q51431 Direito Empresarial (Comercial)

O direito de sigilo dos livros comerciais pode ser quebrado:

Alternativas

apenas em demanda judicial que envolva os interesses da União.

apenas quando a demanda judicial envolver, pelo menos, dois empresários.

quando houver requerimento de falência ou recuperação judicial.

se houver requerimento administrativo assinado pelo interessado.

apenas quando houver crime fiscal.

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Q51433

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas , Recuperação Judicial ,

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2008 - TJ-PA - Juiz |

Q51433 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação à recuperação judicial, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Estão sujeitos à recuperação judicial somente os créditos vencidos na data do pedido.

O devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo permanente, após o despacho de processamento da recuperação judicial.

A sociedade em conta de participação, com atos devidamente registrados no Registro Público de Empresas Mercantis, não tem legitimidade para requerer sua recuperação judicial.

O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial se o devedor não apresentar o plano de recuperação no prazo de noventa dias a contar do despacho de processamento.

O plano de recuperação judicial poderá prever prazo superior a um ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial.

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Q51434

Direito Empresarial (Comercial) Títulos de Crédito , Endosso, aval e protesto , Direito Societário , Sociedades não personificadas , Sociedade Anônima , Falência e Recuperação de Empresas , Falência ( assuntos)

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2008 - TJ-PA - Juiz |

Q51434 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

O aval posterior ao vencimento do título de crédito não produz efeitos.

Em regra, cada ação ordinária corresponde a um voto nas deliberações da assembléia geral, salvo cláusula estatutária expressa que atribua o voto plural.

Nas sociedades de economia mista, o Conselho Fiscal terá funcionamento permanente.

A sentença que decretar a falência de sociedade em nome coletivo não acarreta falência pessoal dos sócios, por não serem considerados empresários.

O tag along poderá ser estendido às ações preferenciais com voto restrito.

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Respostas

1: A

2: C

3: C

4: C

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