Questões de Concurso Público SEFAZ-RJ 2010 para Fiscal de Rendas - Prova 3
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Q41568
Legislação Estadual
Compete ao Estado do Rio de Janeiro regular os procedimentos de fiscalização, de arrecadação e de lançamento de suas receitas não tributárias decorrentes da exploração de recursos hídricos e minerais.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.