Questões de Concurso Público SEFAZ-RJ 2010 para Fiscal de Rendas, Prova 1

A Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro pode convalidar atos inválidos, desde que sanáveis e que não acarretem lesão ao interesse público e nem prejuízo a terceiros.

O Supremo Tribunal Federal sumulou o entendimento de que atos eivados de vício devem ser obrigatoriamente anulados pela Administração Pública, desde que deles não se originem direitos.

A cassação é forma de extinção por meio da edição de ato administrativo com base em critérios de oportunidade e conveniência da Administração Pública.

O processo administrativo é pressuposto necessário à invalidação dos atos administrativos.

Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, que determina a inversão do ônus da prova em juízo.