Questões de Concurso Público SEFAZ-RJ 2010 para Fiscal de Rendas, Prova 1

Os direitos e garantias fundamentais visam, entre outros, a proteger o direito à vida, o direito à segurança, os direitos sociais, mas não o direito à propriedade.

A Constituição Federal admite a pena de morte em circunstâncias excepcionais.

O Brasil se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional (TPI).

Os brasileiros naturalizados não têm a mesma proteção conferida aos brasileiros natos.

Atribui-se à lei a regulamentação do direito à greve.