Questões de Concurso Público TJ-AM 2013 para Analista Judiciário - Engenharia Ambiental e Sanitária

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Q783334 Direito Ambiental
O Estado do Amazonas dispõe, no Art. 5º da Lei n. 5.965/97, a política estadual de recursos hídricos, em que se definem as diretrizes gerais de ação para implementação da Política Estadual de Recursos Hídricos. Entre as diversas diretrizes está
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1: C