Questões de Concurso Público TJ-AM 2013 para Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro

Acerca dos direitos e garantias individuais e coletivos, previstos no Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa incorreta.

A Constituição da República Federativa do Brasil assegura, em seu artigo 5°, o exercício e a proteção de diversos direitos pelo Estado e, inclusive, garante a gratuidade para o exercício de diversos dos direitos ali previstos.

Desta forma, assinale a alternativa que não representa expressa disposição constitucional de ausência de recolhimento de custas, taxas ou emolumentos.