Questões de Concurso Público TJ-AM 2013 para Juiz
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Q359276
Direito Constitucional
Com relação aos remédios constitucionais e ao controle abstrato de constitucionalidade do direito municipal, assinale a afirmativa correta.
Q359281
Direito Constitucional
No tocante aos direitos e garantias individuais, é correto afirmar que a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: