Questões de Concurso Público AL-BA 2014 para Técnico de Nível Superior - Assessoria Legislativa

Inúmeras são as normas relacionadas à prisão que acarretam medidas de proteção aos direitos individuais, dentre as quais a informação sobre os direitos do cidadão preso, que deve ser informado do seu direito de permanecer em

Manoel  é  cidadão  português  e  pretende  seguir  carreira  profissional  no  Brasil  diante  da  crise  que  assola  a  Europa.  Analisando  as  alternativas  vislumbra,  como  possível,  a  carreira política 
aproveitando suas raras habilidades comunicativas e seus contatos com os descendentes de 
portugueses que permanecem  atuando economicamente no país. 
Nos  termos  da  Constituição  Federal,  o  cargo,  dentre  os  apresentados  a  seguir,  que  não  pode  ser  almejado,  por  ser privativo de brasileiro nato, é o de

O Governador do Estado W pretende concorrer ao cargo de Senador da República. Nos termos da Constituição Federal, deverá

No  julgamento  do  MI  721,  o  STF,  diante  da  mora  do  Poder  Legislativo  para  regulamentar  a  aposentadoria  especial  prevista  no artigo 40, § 4º, da CRFB, decidiu que “inexistente a disciplina  específica  da  aposentadoria  especial  do  servidor,  impõe-se  a  adoção,  via  pronunciamento  judicial,  daquela  própria  aos  trabalhadores  em  geral  –  artigo  57,  §  1º,  da  Lei  nº  8.213/91”. 

A ação constitucional foi apresentada por um servidor público. 
Os efeitos dessa decisão serão

José deseja saber o conteúdo dos  registros constantes no banco  de  dados  de  determinado  órgão  federal  sobre  a  vida  de  conhecido  personagem  da  História  do  Brasil,  vez  que  está  elaborando  tese  de  doutorado  sobre  a  participação  dele  em  episódio de repercussão no cenário nacional.
A autoridade administrativa nega o acesso aos dados  invocados.  Inconformado,  José  impetrou  habeas  data  para  ter  acesso  às  informações perseguidas. 
Nos termos da Constituição Federal, o habeas data  é