Questões de Concurso Público AL-BA 2014 para Técnico de Nível Superior - Assessoria Legislativa

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Q433042 Direito Constitucional
José deseja saber o conteúdo dos  registros constantes no banco  de  dados  de  determinado  órgão  federal  sobre  a  vida  de  conhecido  personagem  da  História  do  Brasil,  vez  que  está  elaborando  tese  de  doutorado  sobre  a  participação  dele  em  episódio de repercussão no cenário nacional.
A autoridade administrativa nega o acesso aos dados  invocados.  Inconformado,  José  impetrou  habeas  data  para  ter  acesso  às  informações perseguidas. 
Nos termos da Constituição Federal, o habeas data  é
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1: C