A prestação do serviço público pode ser direta ou indireta.
É direta a prestação do serviço que é feita por um dos entes
estatais, e indireta aquela feita mediante outorga a entidades da
Administração Indireta ou delegação a particulares.
Assinale a opção que indica a hipótese de delegação de serviço
público a particulares.
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Acerca da responsabilidade civil do Estado, a Constituição da
República assevera que as pessoas jurídicas de direito público
responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade,
causem a terceiros, e dispõe que é assegurado o direito de
regresso contra o responsável nos casos de
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