Questões de Concurso Público Prefeitura de Recife - PE 2014 para Auditor do Tesouro Municipal, Prova I
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Nesse caso, a consulta teria resposta
I. A competência para legislar sobre a matéria é reservada pela Constituição Federal à União.
II. Não editada lei federal, os Estados exercerão competência legislativa plena para atender às suas peculiaridades.
III. É de competência do Congresso Nacional, com sanção da Presidência da República, dispor sobre moeda.
IV. É de competência das Assembleias Legislativas Estaduais a autorização de operações externas de natureza financeira relativas aos Estados Membros.
Assinale:
Após vencido o prazo de retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, o ente poderá