Questões de Concurso Público SUSAM 2014 para Advogado

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Q438081 Direito Processual Penal
Segundo a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, com relação à Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a afirmativa incorreta.
Alternativas
Respostas
1: B