Questões Prefeitura de Cuiabá - MT 2015 para Técnico de Nível Superior - Bacharel em Direito

Q619824

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico de Nível Superior - Bacharel em Direito |

Q619824 Direito Constitucional

Decorridos pouco mais de cem dias após o início da sessão legislativa, constatou-se que o Presidente da República não havia apresentado as contas de governo correspondentes ao exercício anterior.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que, em situações dessa natureza, compete

ao Congresso Nacional julgar as contas com base nos relatórios elaborados pela equipe técnica.

ao Congresso Nacional, por intermédio do Tribunal de Contas, proceder à tomada de contas do Presidente da República.

ao Senado Federal proceder à tomada de contas do Presidente da República.

ao Congresso Nacional dar início ao processo, por crime de responsabilidade, contra o Presidente da República.

à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República.

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