Questões Prefeitura de Cuiabá - MT 2015 para Técnico de Nível Superior - Bacharel em Direito

Q619823

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico de Nível Superior - Bacharel em Direito |

Q619823 Direito Constitucional

Foi apresentada proposta de emenda constitucional com o objetivo de criar um novo imposto de competência da União. Ao posicionar-se contrariamente à proposta, um grupo de Deputados argumentou que ela violaria os limites de reforma constitucional.

É correto afirmar que proposta dessa natureza

somente poderia ser subscrita pelo Presidente da República, já que envolve matéria tributária.

não afronta os limites materiais de reforma constitucional.

ainda deveria ser sancionada pelo Chefe do Poder Executivo, caso aprovada pelo Congresso Nacional.

afronta os direitos e as garantias individuais, isso por violar o direito de propriedade.

não poderia ser aprovada no último ano da legislatura, o que decorre dos limites circunstanciais de reforma.

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