Questões de Concurso Público Prefeitura de Niterói - RJ 2015 para Fiscal de Tributos
Foram encontradas 3 questões
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos |
Q588619
Direito Tributário
De acordo com a previsão constitucional, os entes federativos
aptos a instituir contribuição para o custeio do serviço de
iluminação pública são:
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos |
Q588627
Direito Tributário
O imposto sobre transmissão causa mortis e doações ITD e o
imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato
oneroso, de bens imóveis – ITBIM têm fatos geradores
envolvendo a transmissão de patrimônio. De acordo com a
disciplina constitucional desses impostos e a jurisprudência do
STF, analise as afirmativas a seguir, considerando (V) para a(s)
verdadeira(s) e (F) para a(s) falsa(s):
( ) O ITBIM não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
( ) O ITD terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Congresso Nacional.
( ) O ITBIM incidirá sobre transmissões inter vivos, a qualquer título, por atos onerosos, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
( ) O ITD poderá terá alíquotas progressivas em função da base de cálculo, enquanto existe vedação da progressividade no ITBIM.
A sequência correta é:
( ) O ITBIM não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
( ) O ITD terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Congresso Nacional.
( ) O ITBIM incidirá sobre transmissões inter vivos, a qualquer título, por atos onerosos, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
( ) O ITD poderá terá alíquotas progressivas em função da base de cálculo, enquanto existe vedação da progressividade no ITBIM.
A sequência correta é:
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos |
Q588633
Direito Tributário
Um pequeno empresário cultiva, de forma organizada e
comercial, inclusive com empregados, hortaliças para venda, em
sua propriedade, que está localizada em área de um Município. A
rua onde fica a propriedade consta da definição de lei municipal,
tem meio-fio, conta com abastecimento de água e sistema de
esgotos sanitários, tendo ainda iluminação pública. De acordo
com a hipótese apresentada, sobre a propriedade em questão: