Questões de Concurso Público Prefeitura de Niterói - RJ 2015 para Fiscal de Tributos
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos |
Q588637
Direito Constitucional
A Constituição do Estado WW dispôs que, no mínimo, 5% (cinco
por cento) da receita corrente líquida do Estado e dos Municípios
situados em seu território deveria ser aplicada em programas de
assistência social voltados aos moradores de rua. À luz da
Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar
que comando dessa natureza é: