Questões de Concurso Público Prefeitura de Niterói - RJ 2015 para Fiscal de Tributos
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos |
Q588643
Direito Constitucional
Pablo decidiu ingressar no serviço público em razão das
vantagens pecuniárias oferecidas pelo respectivo regime jurídico.
Poucos dias antes de preencher o requisito temporal de cinco
anos de efetivo exercício da função pública, o que lhe permitiria
obter uma vantagem pecuniária, foi promulgada lei extinguindo
essa vantagem. Por sentir-se enganado pelo Poder Público,
decidiu ingressar, no mesmo dia, com uma ação judicial
pleiteando o pagamento da vantagem pecuniária que foi extinta.
À luz da sistemática constitucional, a pretensão de Pablo deve ser
julgada:
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos |
Q588648
Direito Constitucional
Ao prever as disposições gerais no capítulo sobre a Administração
Pública, a Constituição Federal estabeleceu, em matéria de
servidores da área de fazenda pública, que: