Questões de Concurso Público TCE-RJ 2015 para Auditor Substituto

as competências administrativas podem ser delegadas somente a órgãos hierarquicamente subordinados ao órgão delegante;

as competências administrativas suscetíveis de delegação incluem a edição de atos normativos e a decisão de recursos administrativos;

o ato de delegação pode ser veiculado por qualquer forma idônea, dispensada, nos termos da lei, a sua publicação no meio oficial;

as competências administrativas são indelegáveis, tendo em vista o princípio da indisponibilidade do interesse público;

as competências administrativas de um órgão hierarquicamente inferior podem ser avocadas, em caráter excepcional e temporário, por motivo justificado.