Q633762Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Conselho Tutelar é o órgão permanente e autônomo encarregado
pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança
e do adolescente. Nesse contexto, de acordo com a Lei nº
8.069/90, o Conselho Tutelar:
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