Questões de Concurso Público MPE-RJ 2016 para Estágio Forense
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Q1384833
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Presidente da
República poderá ser impedido de exercer o mandato caso
pratique crime comum ou de responsabilidade. Se o Presidente
da República for acusado da prática de crime de
responsabilidade, é correto afirmar que:
Q1384834
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 prevê que Estados, Distrito
Federal e Municípios terão competência para criar e cobrar o
imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS, o imposto
sobre operações de circulação de mercadorias e serviços –
ICMS, o imposto sobre a propriedade de veículo automotor –
IPVA, o imposto sobre transmissão causa mortis e doação –
ITCMD, o imposto sobre propriedade predial e territorial
urbana – IPTU e o imposto sobre transmissão inter vivos, a
qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis – ITBI.
Sobre o tema, é correto afirmar que:
Q1384835
Direito Constitucional
James é americano e residia há mais de quinze anos no Rio de
Janeiro quando obteve a nacionalidade brasileira. Em virtude de
sua atividade profissional, viajou ao País Z com a finalidade de ali
fixar residência e trabalho. Residindo naquele país, James soube
que a lei local condicionava sua permanência e trabalho à
aquisição da nacionalidade local, razão pela qual solicitou e
obteve a nacionalidade do País Z. Três anos após obter tal
nacionalidade, James retornou definitivamente ao Brasil e foi
informado que seu título eleitoral havia sido cancelado, tendo
como fundamento a perda da nacionalidade brasileira pela
voluntária aquisição da nacionalidade no País Z. Ao tomar
conhecimento desses fatos, o Promotor de Justiça com atribuição
eleitoral solicitou ao corpo de estagiários que pesquisasse as
regras da Constituição Federal de 1988 a respeito da
nacionalidade brasileira. Considerando que os fatos narrados
nesse hipotético caso sejam verdadeiros, se você fosse o
estagiário forense encarregado de pesquisar na Constituição
Federal brasileira a resposta para a situação de James e informar
ao Promotor de Justiça, escolheria como opção correta:
Q1384836
Direito Constitucional
João, brasileiro, idoso e analfabeto, compareceu à Promotoria de
Tutela Coletiva do Município onde reside e relatou, ao Promotor
de Justiça com atribuição, fatos lesivos ao patrimônio público.
Afirmou que os moradores da localidade sabiam da ocorrência de
fraudes na escolha de empresas que realizavam obras no
Município, algumas delas feitas com material de péssima
qualidade. Na ocasião, após solicitar as providências cabíveis,
João entregou fotos da queda de uma passarela e informou o
nome e o endereço de duas pessoas que poderiam esclarecer a
ligação dos sócios da empresa com funcionários da secretaria de
obras. Com base nessa hipotética situação, e tendo em vista as
normas da Constituição Federal de 1988 a respeito da atuação do
Ministério Público, a correta providência a ser adotada pelo
Promotor de Justiça é:
Q1384837
Direito Constitucional
O rol de direitos e garantias fundamentais previstos na
Constituição Federal de 1988 permite concluir que no Brasil: