Questões MPE-BA 2017 para Assistente Técnico - Administrativo

Q846570

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: MPE-BA Prova: FGV - 2017 - MPE-BA - Assistente Técnico - Administrativo |

Q846570 Direito Administrativo

Contratos administrativos podem ser definidos como as manifestações de vontade de duas ou mais pessoas para a celebração de um negócio jurídico, com a participação do poder público, que atua com as cláusulas exorbitantes, com o escopo de atender ao interesse público.

Nesse contexto, conforme ensina a doutrina de Direito Administrativo, tais cláusulas exorbitantes:

decorrem do princípio constitucional da isonomia, colocando o Estado e o particular em igualdade jurídica na avença;

são implícitas em todos os contratos administrativos, não dependendo de expressa previsão no acordo;

viabilizam o direito potestativo do Estado de alterar o objeto do contrato, a qualquer momento;

permitem à Administração Pública promover a alteração unilateral quantitativa, em regra, de até 10% do valor inicial;

concedem à Administração Pública o poder de alterar unilateralmente a margem de lucro inicialmente contratada.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Aqui seu estudo começa gratuito!

Aqui seu estudo começa gratuito!

Questões de Concurso Público MPE-BA 2017 para Assistente Técnico - Administrativo

Foi encontrada 1 questão