Questões de Concurso Público MPE-BA 2017 para Assistente Técnico - Administrativo
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A Lei Estadual nº 12.209/2011 dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia.
De acordo com o citado diploma normativo: