Questões de Concurso Público AL-RO 2018 para Advogado
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O juiz de direito, ao fundamentar uma decisão, afirmou que os direitos fundamentais, além de criarem situações jurídicas favoráveis a pessoas em particular, também estabelecem diretrizes para a atuação das estruturas estatais de poder.
O aspecto dos direitos fundamentais suscitado pelo juiz de direito é expressão