Questões de Concurso Público Câmara de Salvador - BA 2018 para Analista Legislativo Municipal - Licitação, Contratos e Convênios
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A Lei nº 11.079/04 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
De acordo com o mencionado diploma legal: