Questões de Concurso Público Câmara de Salvador - BA 2018 para Analista Legislativo Municipal - Licitação, Contratos e Convênios
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Os instrumentos de planejamento previstos na Constituição da República de 1988 apresentados na figura têm prazos e conteúdos específicos para auxiliar na gestão e no controle dos recursos públicos.
Esses instrumentos são elaborados sob a forma de lei, com a
seguinte configuração:
A execução do orçamento público após a aprovação da LOA requer uma série de procedimentos que contribuem para maior controle da aplicação dos recursos.
Assim, após a aprovação da LOA, o detalhamento dos fluxos de entrada de recursos e pagamentos é consubstanciado no(a):