Questões de Concurso Público MPE-AL 2018 para Analista do Ministério Público - Área Jurídica

A disciplina do Código de Defesa do Consumidor sempre prevalece sobre os acordos internacionais subscritos pelo Brasil.

As transportadoras aéreas de passageiros em voos internacionais não podem estipular contratualmente indenizações superiores aos limites indenizatórios estabelecidos nas Convenções de Varsóvia e Montreal e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil.

As normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.

As normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, salvo as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.

Não é aplicável o limite indenizatório estabelecido nas Convenções de Varsóvia e Montreal e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem em voos internacionais.

O CDC não se aplica aos contratos de plano de saúde administrados por entidades de autogestão.

O CDC não é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.

O CDC não é aplicável às entidades abertas de previdência complementar.

O CDC incide nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.

O CDC é aplicável aos contratos de plano de saúde, inclusive aos administrados por entidades de autogestão.