Questões de Concurso Público SEFIN-RO 2018 para Auditor Fiscal de Tributos Estaduais
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A pretensão para a propositura de ação anulatória da decisão administrativa, que denega a restituição de indébito tributário, tem prazo de prescrição.
Sobre esse prazo de prescrição, assinale a afirmativa correta.