Questões de Concurso Público SEFIN-RO 2018 para Técnico Tributário
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O regime jurídico dos servidores públicos do Estado Alfa dispôs que os servidores públicos que desempenhassem funções com exigência do mesmo nível de escolaridade poderiam optar pela promoção para cargos inseridos em outras carreiras vinculadas à mesma Secretaria de Estado.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que norma dessa natureza é