Questões de Concurso Público TJ-AL 2018 para Técnico Judiciário - Área Judiciária
Foi encontrada 1 questão
Os atos administrativos devem ser precedidos de um processo formal que justifica sua prática e serve de base para sua legitimidade, documentando todas as etapas até a formação válida da atuação da Administração Pública.
Nesse contexto, a Lei nº 9.784/99 estabelece que, nos processos administrativos, será observado, entre outros, o critério de: